Legislação específica

Legislação:

 

Decreto nº 7.589, de 02 de abril de 2012 - Altera o Decreto nº 7.112, de 18 de maio de 2010, que regulamenta a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.

 

Decreto nº 7.587, de 30 de março de 2012 - Veda a nomeação, a contratação temporária e a designação para função comissionada na situação que especifíca.

 

Lei nº 17.557, de 20 de Janeiro de 2012 - Dispõe sobre o valor do vencimento e salário que especifica.

 

Lei nº 17.543, de 11 de Janeiro de 2012 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2012–2015.

 

Decreto nº 7.468, de 20 de outubro de 2011 - Aprova o regulamento da modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Estado de Goiás.

 

Decreto nº 7.466, de 18 de outubro de 2011 - Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações de bens, prestação de serviços e execução de obras no âmbito da administração pública estadual direta e indireta.

 

Decreto nº  7.448, de 08 de setembro de 2011 - Dispõe sobre a criação do Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, vinculado à Secretaria de Estado de Indústria e Comércio, é dá outras providêncais.

 

Lei nº 17.265, de 26 de Janeiro de 2011 - Altera dispositivos de leis que dispõem sobre fundos especiais. 

 

Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 - Dispões sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

 

Lei nº 16.345 de 22 de setembro de 2008 - Altera a Lei nº 13.533, de 15 de outubro de 1999, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento da AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A.

 

Lei nº 16.272 de 30 de maio de 2008 - Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

 

Decreto nº 5.839, de 03 de outubro de 2.003 – Introduz alterações e acréscimos no Decreto nº 5.270, de 22 de agosto de 2000 e dá outras providências.

 

Introduz alterações e acréscimos no art. 1º do - Decreto nº 5.270, de 21 de agosto de 2.000 (Art. 1º). (Refere-se à transferência de créditos para Agência de Fomento de Goiás S/A).

 

Estatuto Social publicado no Diário Oficial nº 18.470, de 20 de julho de 2.000.

 

A Agência de Fomento de Goiás S/A tem sua estrutura composta por 01 (uma) Assembléia Geral; 01 (um) Conselho de Administração; 01 (um) Conselho Fiscal e 01 (uma) Diretoria Executiva (Art.17).

 

A Assembléia Geral é presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, pelo Presidente da GOIÁSFOMENTO (§ 3º, art. 18).

 

Lei nº 14.383, de 31 de dezembro de 2.002 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

 

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar providências objetivando a extinção da Diretoria de Desenvolvimento de Projetos da Agência de Fomento de Goiás S/A, bem como das unidades complementares dela integrantes (alínea “b”, inc. III, art. 6º).

 

Lei complementar nº 33, de 1 de agosto de 2001 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o § 1º do art. 18 da Constituição Estadual, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

 

Decreto nº 5.270, de 21 de agosto de 2000 – Dispõe sobre a transferência de créditos e de bens móveis para a AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A e dá outras providências.

 

Transfere para a Agência de Fomento de Goiás S/A os créditos administrativos e os resultantes das ações judiciais. (Art. 1º, com redação dada pelo Decreto nº 5.839, de 03 de outubro de 2.003).

 

Lei nº 13.533, de 15 de outubro de 1.999 – Dispõe sobre a constituição e o funcionamento da AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A e dá outras providências.

 

Autoriza o Poder Executivo a criar a Agência de Fomento de Goiás S/A, sob forma de sociedade anônima de economia mista de capital fechado, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1.976, com controle acionário do Estado de Goiás, facultada a participação societária da União, dos municípios goianos e de acionistas estatais e privados (Art. 1º).